Projeto de Lei nº 74/13, de autoria do presidente da Câmara, vereador Elmar Humberto Goulart, sobre a obrigatoriedade do exame denominado “teste da linguinha” recebeu parecer de constitucionalidade da Comissão de Justiça, Redação e Legislação e de inconstitucional pela Procuradoria Geral da Casa. Mesmo com o conflito, o autor apresentou uma emenda dizendo que as crianças nascidas nas maternidades, hospitais e UBSs da rede municipal são obrigados a fazerem o teste. Caso, os bebês tenham nascidos fora, terão que ser examinados no máximo por 30 dias, nas UBSs.
Luiz Dutra como presidente da comissão, analisou que sempre são encontradas duas correntes. Depois desse debate, a matéria foi aprovada por unanimidade no Plenário, porque os vereadores reconheceram que se trata de uma iniciativa muito importante para a sociedade. A fonoaudióloga Luciana Ávila que explicou que o teste que e feito no freno da língua e que com esse procedimento é conseguido diagnosticar se o bebê tem algum problema para desenvolver não somente a fala, mas que poderá problemas também para mastigação e amamentação comemorou a aprovação. “com esse projeto, toda a rede de saúde, terá que ter um profissional reconhecido, para fazer o teste da língua no bebê que poderá trazer vantagens no desenvolvimento do bebê”, afirma.
A discussão sobre os pareceres voltaram a esquentar os ânimos no Plenário, quando o projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Machado Borges (DEM) foi considerado inconstitucional, por ter vício de iniciativa. “Tem projetos inconstitucionais que estão recebendo o aval, enquanto que tem outros que tem legalidade que recebem parecer de inconstitucional. Eu não estou entendendo esses pareceres, porque o do Elmar para tornar obrigatoriedade o exame da linguinha terá que colocar recursos na LOA e foi aprovado. Já o meu que estou citando de onde vem o recurso foi reprovado pela Comissão. Então, mesmo sabendo da legalidade vou retirar o projeto e transformá-lo em requerimento”, garante.
Dutra observou que o parecer da comissão é uma orientação e não uma determinação. Acrescentando, que o projeto do Borjão é maravilhoso e espera que o prefeito tenha a sensibilidade de acatá-lo. Já o vereador João Gilberto Ripposati, que pertence também a comissão, orientou a Mesa Diretora que fosse revisto o regimento interno da Casa, porque não pode ter esse tipo de situação jurídica. “Eu orientou a colocar o colegiado dessa casa em funcionamento, porque ele tem a função de fazer a pré-discussão e iria acabar com a disparidade entre os pareceres da comissão de justiça e procuradoria geral da casa. Sem contar, que iríamos ganhar mais agilidade, porque não seria mais discutido sobre essas questões em plenário”, completa.
